INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA

Cancelamento e reembolso

Atualização: 27 de outubro de 2026

Esta política apresenta o direito de arrependimento e o procedimento de atendimento para compras do guia digital. Não se trata de promessa de resultado pessoal ou financeiro.

Versão em preparação, com vendas indisponíveis. A identificação completa do responsável, os canais de atendimento e as condições de entrega ainda precisam ser concluídos antes da abertura das compras. Esta página não confirma a realização de uma venda.

1. Arrependimento na compra à distância

O consumidor pode desistir da contratação no prazo de sete dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não é necessário justificar o arrependimento.

Exercido o direito no prazo, os valores pagos devem ser restituídos nos termos da legislação. O acesso ou download do arquivo não é tratado por esta política como renúncia automática ao direito legal.

2. Como solicitar

1. Utilize o canal de atendimento do fornecedor ou a opção de reembolso da plataforma de compra, quando disponível.
2. Informe o e-mail usado no pedido, a identificação da compra e que deseja exercer o arrependimento. Não envie número completo de cartão, senhas ou dados de saúde.
3. Guarde a confirmação e o protocolo. O fornecedor deve confirmar o recebimento e dar andamento ao cancelamento e à comunicação ao meio de pagamento.

Ver atendimento e dados do responsável. O canal ainda não foi informado, por isso as compras permanecem indisponíveis.

3. Devolução de valores

O fornecedor deve providenciar a restituição e a comunicação ao intermediador sem demora indevida, respeitando os direitos legais. O prazo de visualização do estorno pode depender do meio de pagamento e deverá ser informado no atendimento; não há um prazo operacional específico confirmado nesta versão.

4. Problemas com a entrega ou o arquivo

Pedidos de suporte por falha de acesso, arquivo defeituoso ou descumprimento da oferta não ficam limitados ao prazo de arrependimento. Outros direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor permanecem preservados.

5. Referências

Código de Defesa do Consumidor, art. 49 e Decreto nº 7.962/2013.